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Sinopse
Uma das principais inovações do Processo Especial de Revitalização é a concessão de um período de standstill – artigo 17º-E, n.º 1 – que estabelece uma série de efeitos processuais que visam conceder ao devedor um “breathing space”, ou seja, um período durante o qual os credores estão impedidos de instaurar “ações para cobrança de dívidas” contra aquele, suspendendo-se as ações pendentes com idêntica finalidade.
O desenho legal do PER apesar de aparentemente simples está, na prática, enlaçado em diversas problemáticas que têm merecido cada vez mais destaque na doutrina e na jurisprudência.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789724064055 |
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Subtítulo | O EFEITO DE STANDSTILL |
Pré venda | Não |
Peso | 170g |
Autor para link | CARDOSO SORAIA FILIPA PEREIRA |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 23 x 16 x 2 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 144 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2016 |
Código Interno | 854106 |
Código de barras | 9789724064055 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | CARDOSO, SORAIA FILIPA PEREIRA |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Não |