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    PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

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    903613

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    Sinopse

    A obra que Adeildo Nunes agora publica –Progressão e Regressão de Regime Prisional– percorre exaustivamente o tema que o Autor decidiu partilhar com o leitor, enquadrando-o sob ângulos diversos. Entre o mais – o muito mais – expõe e problematiza questões jurídicas atuais, de relevância e pertinência indiscutíveis, tomando posições sempre próprias. Por exemplo, questões como as atinentes à execução provisória da pena, em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 17.02.2016 (HC 126.292) e as relativas aos acordos de colaboração premiada, celebrados ao abrigo da Lei 12.850, de 02.08.2013. E também questões jurídicas que Adeildo Nunes antecipa, louvando-se, nomeadamente, no Projeto de Emenda Constitucional 28/2015 e no Projeto de Lei do Senado 513 de 2013.Há uma nota que ressalta desta obra e que deve ser por nós destacada. Para o Autor – e partilhamos este entendimento –, o direito da execução penal não se confunde com outros ramos do direito, nomeadamente com o direito processual penal. O direito da execução penal (da execução das penas e das medidas de segurança impostas em processo penal) é um ramo de direito autónomo, onde são identificáveis normas quer de natureza adjetiva, como por exemplo as respeitantes ao efeito executivo da sentença e ao processamento geral da execução, quer de natureza substantiva, como são, nomeadamente, as normas atinentes à determinação prática do conteúdo da sentença condenatória. A individualização final da pena, nomeadamente a da pena de prisão, pode mesmo ocorrer só em sede de execução penal. Como bem salienta o Autor, “a individualização da pena se manifesta na fase legislativa (com a elaboração da lei), na esfera judicial (durante a sentença penal condenatória) e em sede de execução penal (por ocasião da análise de benefícios, pelo juiz)”.Há que “levar a sério” – como faz Adeildo Nunes – o momento da execução penal. “Levá-la a sério” é, afinal, “levar a sério” os direitos fundamentais.Texto extraído e adaptado do prefácio contido nesta obra, de autoria de Maria João Antunes, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788536278988
    Pré vendaNão
    EditorPACHECO, JOSE ERNANI DE CARVALHO
    Peso429g
    Editor para link
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21 x 15 x 1.8
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas346
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2018
    Código Interno903613
    Código de barras9788536278988
    AcabamentoBROCHURA
    AutorNUNES, ADEILDO
    EditoraJURUA EDITORA **
    Sob encomendaSim
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