PROTEÇAO DE DADOS E COOPERAÇAO TRANSNACIONAL
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PROTEÇAO DE DADOS E COOPERAÇAO TRANSNACIONAL

TEORIA E PRATICA NA ALEMANHA, ESPANHA E BRASIL
Trata-se de uma investigação de direito comparado que analisa as características do direito fundamental à proteção de dados na União Europeia, com destaque ao estudo da realidade constitucional, jurisprudencial e legislativa de Alemanha e Espanha, e coteja com o modo como é feita a proteção de dados pessoais no Brasil, através da interpretação, conforme jurisprudência do STF e do STJ, da nossa Constituição e da legislação existente. Dessa forma, é analisada a compatibilidade da realidade brasileira com os requisitos exigidos para a cooperação entre países com troca de informações sobre cidadãos.
Editora: ARRAES
ISBN: 8582380569
ISBN13: 9788582380567
Edição: 1ª Edição - 2014
Número de Páginas: 284
Acabamento: BROCHURA
Formato: 16.00 x 23.00 cm.
por R$ 83,00