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    PROTECÇAO DOS CONSUMIDORES NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATRAVES DA INTERNET, A

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    Sinopse

    Na última década, a Internet conheceu importantes desenvolvimentos, que tiveram profundas repercussões no plano contratual. No âmbito deste trabalho, pretendeu-se focar, com especial incidência, algumas das questões jurídicas suscitadas pelo facto de uma das partes nos contratos celebrados através da Internet ser um consumidor.
    Considerando que a protecção dos consumidores se deverá desenvolver tanto no plano do direito material como na perspectiva do Direito Internacional Privado, o trabalho foi dividido em duas partes principais.
    Na I Parte, analisa-se a situação contratual do ciberconsumidor e centra-se a atenção nos aspectos jurídico-materiais considerados basilares na política de protecção dos consumidores.
    Na II Parte, são estudadas as questões atinentes à determinação, quer da lei aplicável aos contratos internacionais celebrados através da Internet quer do foro competente, e, ainda que de uma forma muito sucinta, focam-se algumas das novas orientações que têm surgido ultimamente com vista à adopção de soluções de regulamentação harmonizada nesta matéria.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724016894
    Pré vendaNão
    Peso590g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 2.23
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas376
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2002
    Código Interno568132
    Código de barras9789724016894
    AcabamentoBROCHURA
    AutorOLIVEIRA, ELSA DIAS
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaNão
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