REGIME DO SISTEMA DO SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOVEL

REGIME DO SISTEMA DO SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOVEL

O Decreto-Lei N.° 291/2007, de 21 de Agosto, que entrou em vigor em 20 de Outubro, aprovou o «regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel» e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Quinta Directiva sobreo Seguro Automóvel (2005/147 CE). A presente publicação visa pôr ao dispor do público interessado um elemento de trabalho útil e actualizado sobre o regime jurídico do seguro obrigatório automóvel que inclui não só o novo diploma mas também os principais diplomas nacionais complementares e as duas convenções internacionais vigentes que regulam hoje o seguro obrigatório automóvel e a regularização de sinistros automóvel nacionais, comunitários e internacionais, com anotações e comentários desenvolvidos e complementados com jurisprudência dos tribunais nacionais.
Editora: ALMEDINA BRASIL
ISBN: 9789724033365
ISBN13: 9789724033365
Edição: 1ª Edição - 2008
Número de Páginas: 472
Acabamento: BROCHURA
por R$ 224,00 4x de R$ 56,00 sem juros