0

Meu carrinho

    Favoritar

    REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇAO CAMBIAL E TRIBUTARIA (RERCT)

    Ref:
    790462

    Por: R$ 142,00ou X de

    Comprar

    Sinopse

    O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 é voltado à declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País. Com isso, abre-se a oportunidade de declaração voluntária do patrimônio mantido no exterior, antes que seja ele objeto de investigação pelas autoridades e que dê ensejo à responsabilização de ordem tributária, cambiária e penal.
    Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica; ativos passíveis de regularização; efeitos da exclusão e não adesão; ADI 5.496/DF; ônus da prova; sigilo e transparência; “offshore”, titularidade e origem dos recursos declarados; aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos.
    Mostrar mais

    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788583100621
    SubtítuloASPECTOS PRATICOS
    Pré vendaNão
    Peso979g
    Livro disponível - pronta entregaSim
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas576
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2016
    Código Interno790462
    Código de barras9788583100621
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraNOESES
    Sob encomendaNão
    CoordenadorESTELLITA, HELOISA | PAULA JUNIOR, ALDO DE | SALUSSE, EDUARDO PEREZ

    Este livro é vendido

    SOB ENCOMENDA

    Prazo estimado para disponibilidade em estoque: dias úteis

    (Sujeito aos estoques de nossos fornecedores)

    +

    Prazo do frete selecionado.

    (Veja o prazo total na sacola de compras)

    Comprar