REGIME JURÍDICO

VERSÃO REVISTA E ATUALIZADA 2015 A introdução da fibra ótica nas redes de comunicações eletrónicas de acesso marcou um ponto de viragem no setor das comunicações eletrónicas e uma alteração profunda no paradigma regulamentar do setor. A publicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio representou uma das primeiras alterações significativas ao quadro regulamentar tendo em vista o desenvolvimento e a promoção do investimento em redes de fibra ótica, tendo sido posteriormente objecto de várias modificações, sendo de destacar a alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro e pela Lei nº 47/2013, de 10 de Julho. A presente obra consolida, em forma de livro, todas as retificações e modificações operadas no Decreto-Lei n.º 123/2009.