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    REGIME JURIDICO DA ARBITRAGEM TRIBUTARIA - ANOTADO

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    854123

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    Sinopse

    Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado – mas não em falso, pode-se dizer agora – na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este. Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se colocam com o RJAT. Tenta-se então assegurar, para cada uma das temáticas, uma solução interpretativa apontando as conclusões que se afiguram mais adequadas olhando não só à razão de ser do regime mas também à sua integração sistemática.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724062136
    Pré vendaNão
    Peso570g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 2.5
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas568
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2016
    Código Interno854123
    Código de barras9789724062136
    AcabamentoBROCHURA
    AutorTRINDADE, CARLA CASTELO
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim

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