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    REGIME JURIDICO DA REABILITAÇAO URBANA

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    Sinopse

    Dois anos volvidos desde a publicação do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, torna-se importante, aproveitando a, ainda que incipiente, experiência resultante da sua aplicação prática, reflectir sobre o mesmo – as suas virtualidades e as respectivas dificuldades –, com o objectivo de fornecer um "guia prático" para a actuação de todos os técnicos que intervêm nos processos (complexos) de reabilitação urbana. O referido regime encontra-se, no presente momento, sujeito a um procedimento de alteração legislativa, ainda que meramente pontual, por via da Proposta de Lei n.º 24/XII, aprovada no Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 2011, cujo fito imediato é o de dar resposta às alíneas i) e iv) do ponto 6.2. do Memorandum de Entendimento celebrado entre Portugal e a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional e cujo comentário integra já a presente publicação.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724047010
    SubtítuloCOMENTADO
    Pré vendaNão
    Peso680g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 2.57
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas436
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2011
    Código Interno854125
    Código de barras9789724047010
    AcabamentoBROCHURA
    AutorOLIVEIRA, FERNANDA PAULA | LOPES, DULCE | ALVES, CLÁUDIA
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim
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