REGIME JURIDICO DOS PREÇOS MUNICIPAIS, O
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REGIME JURIDICO DOS PREÇOS MUNICIPAIS, O

O presente estudo tem como escopo contribuir para uma necessária clarificação dogmática versante sobre a natureza e o regime jurídico dos legalmente designados «preços», enquanto receitas públicas municipais previstas e reguladas, em particular, pelo disposto no artigo 16º da Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro). Impôs-se estabelecer, antes de tudo, um cotejo (aproximativo) com a figura e regime das taxas dos Municípios, designadas pela Doutrina como taxas stricto sensu, as quais, em conjunto com os «preços», integram as taxas municipais lato sensu. Por outra via, entendemos por oportuno conferir a merecida relevância ao estabelecimento legal das competências dos órgãos municipais para a fixação de tais «preços» e dos respectivos «pressupostos», bem como, de um modo especial, à eventual definição normativa de um regime de isenções. Finalmente, não descuramos a pertinência da execução fiscal como o meio processual legítimo e adequado, posto ao alcance dos órgãos municipais, a fim de efectivarem a cobrança coerciva desta receita tributária.
Editora: ALMEDINA BRASIL
ISBN: 9789724046952
ISBN13: 9789724046952
Edição: 1ª Edição - 2012
Número de Páginas: 76
Acabamento: BROCHURA
Formato: 16.00 x 23.00 cm.
por R$ 74,00