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    REGULAÇÃO PORTUÁRIA: A REGULAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA NO BRAS

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    504087

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    Sinopse

    A obra Regulação portuária vem suprir a carência de publicações nacionais sobre a regulação jurídica dos serviços públicos de infra-estrutura portuária no Brasil, já que no momento são pouquíssimas as obras que abordam o assunto, e as poucas existentes fracionam-se em temas específicos, dificultando a compreensão abrangente e completa da matéria.O estudo do presente trabalho inicia-se com a abordagem do domínio público e da regulação do monopólio portuário, para em seguida estudar os modelos administrativos e regulatórios da exploração da atividade, detendo-se na descentralização e na regulação dos serviços de infra-estrutura aquaviária, bem como na atuação da ANTAQ; seqüencialmente, o regime de exploração das atividades portuárias, imposto pela Lei dos Portos, notadamente quanto aos agentes que interagem dentro do porto organizado, para com isso alcançar a questão da competitividade intraporto, particularizando esse aspecto  na formação dos custos operacionais dos portos brasileiros.Em suma, o livro busca identificar e sistematizar as principais características da estrutura  regulatória da exploração dos serviços públicos de infra-estrutura no Brasil e seus reflexos na competição entre as empresas prestadoras desses serviços dentro do porto organizado.Por sua relevância, no campo teórico e prático, seu conteúdo tem como público todos aqueles que tratam com a atividade econômica portuária, bem como os envolvidos no desenvolvimento e utilização da infra-estrutura portuária brasileira.Data de fechamento da edição: 5-11-2007.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788502060739
    Pré vendaNão
    Peso286g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21 x 14 x 1.4
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas248
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2008
    Código Interno504087
    Código de barras9788502060739
    AcabamentoBROCHURA
    AutorSOUZA JUNIOR, SURIMAN NOGUEIRA DE
    EditoraSARAIVA JUR
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