REGULAMENTAÇÃO FISCAL DAS NORMAS CONTÁBEIS DO IFRS E CPC: LEI Nº 12.973/14

A adoção dos IFRS no Brasil ocorreu em duas etapas. A primeira em 2008 e a segunda em 2010. Na primeira etapa, foram feitas diversas alterações na lei societária brasileira (Lei nº 6.404/76) através da Lei nº 11.638/07 e da Lei nº 11.941/09 (inicialmente como medida provisória que posteriormente foi convertida em lei). Do ponto de vista fiscal, o Governo Federal estabeleceu um regime transitório de tributação denominado RTT, com o objetivo de neutralizar os efeitos tributários decorrentes da adoção das práticas contábeis internacionais. Com o intuito de regulamentar de forma definitiva os aspectos fiscais decorrentes da adoção dos IFRS, o Governo Federal publicou a MP nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14, a qual, além de promover a revogação do RTT, introduziu amplas alterações nas regras fiscais. Esta obra trata da regulamentação fiscal das normas contábeis do IFRS e CPC, pela Lei nº 12.973/14, abordando os aspectos contábeis e fiscais. Ao longo do livro, os autores demonstram os aspectos contábeis das transações, com exemplos práticos, e os respectivos reflexos nas contas de resultado e patrimoniais, bem como o tratamento fiscal estabelecido na Lei nº 12.973/14. Manual de consulta profissional destinado a contadores, auditores, tributaristas, analistas de mercado e outros profissionais que militam nas áreas contábil, fiscal e financeira das empresas. Leitura complementar para as disciplinas de Contabilidade e Impostos dos cursos de Contabilidade, Administração, Economia e Direito.