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    RELAÇOES JURIDICAS ADMINISTRATIVAS MULTIPOLARES, AS
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    851836

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    Sinopse

    A presente obra centra-se no estudo das relacoes juridicas administrativa multipolares- aquelas em que diversos particulares titulares de interesses contrapostos se confrontam com a Administracao Publica procurando determinar em que medida este tipo de relacoes juridicas administrativas induz a uma transformacao na dogmatica geral do Direito Administrativo substantivo, concebido segundo um modelo puramente dicotomico: Administracao Publica versus cidadao, interesse publico versus interesse privado, administracao agressiva versus administracao de prestacao. A investigacao levada a cabo conduziu-nos a conclusao de que a forma como esta problematica tem sido entendida, segundo uma logica de proteccao de terceiros, resulta de um equivoco dogmatico que designamos de teoria da duplicidade estatutaria formal, pelo que urge, nesta materia proceder a uma reconstrucao dogmatica assente nos deveres estaduais de proteccao dos direitos fundamentais (bidimensionalidade dos deveres de proteccao estadual).
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724045115
    SubtítuloCONTRIBUTO PARA A SUA COMPREENSAO SUBSTANTIVA
    Pré vendaNão
    Peso750g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 2.5
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas470
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2011
    Código Interno851836
    Código de barras9789724045115
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMARQUES, FRANCISCO PAES
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim

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