RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NA SUCESSAO ENTRE EMPRESAS, A
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RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NA SUCESSAO ENTRE EMPRESAS, A

A SOLIDARIEDADE E A OBRIGAÇAO PROPTER
O meio ambiente sadio e equilibrado é um direito humano essencial, engloba o ser humano e a natureza com seus diversos elementos, de modo que deve ser garantida a preservação do meio ambiente para que as presentes e futuras gerações possam usufruir dele. Contudo, a própria existência humana e suas necessidades geram atividades que ao explorar o meio ambiente causam danos, danos estes que devem possuir um responsável, o qual deve repará-lo. Assim, quando ocorre uma sucessão entre empresas, na qual a empresa alienada gerou o dano ambiental que não é reconhecido por sua sucessora, surge uma discussão acerca da responsabilidade civil das empresas. Com base nos ensinamentos doutrinários e na análise dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, buscou-se demonstrar nesta obra que a responsabilização na sucessão entre empresas é caracterizada como uma obrigação propter rem, a qual acompanha e adere ao imóvel em qualquer transferência de domínio, e que quanto a obrigação de reparar configura-se a solidariedade, em decorrência da dicção dos artigos 3º, inciso IV, e 14, §1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).
Editora: PRISMAS EDITORA
ISBN: 9788555071331
ISBN13: 9788555071331
Edição: 1ª Edição - 2016
Número de Páginas: 146
Acabamento: BROCHURA
Formato: 14.80 x 21.00 cm.