RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO E DO ADVOGADO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
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892483
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Preço a vista: R$ 79,90
Sinopse
Este livro busca definir com clareza o papel do gestor público nas contratações públicas, bem como o papel do advogado parecerista e a delimitação da sua esfera de atuação. A insegurança jurídica que permeia as contratações públicas será exemplificada pelo estabelecimento de termos de parceria com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPS. Este livro aborda com profundidade o papel do advogado parecerista e as hipóteses de sua responsabilização. O livro contempla uma profunda análise doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de punição do advogado parecerista e a evolução jurisprudencial sobre o tema, com uma específica deferência à corrente que enfatiza a virada hermenêutica sobre a temática, com reflexos nos âmbitos administrativo (órgãos de controle externo da Administração Pública), cível (improbidade administrativa) e criminal. O método de interpretação sistemática é utilizado como forma de uniformização da jurisprudência e o desenvolvimento de um ambiente favorável para agregar segurança jurídica ao ordenamento jurídico e delimitar corretamente as hipóteses restritas de punição ao gestor público e ao advogado parecerista, rechaçando em relação ao advogado a possibilidade de criminalização da interpretação jurídica (“crime de hermenêutica”).
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Ficha técnica
Especificações
| Subtítulo | O DOLO E A MÁ-FÉ NA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO E DO GESTOR PÚBLICO |
|---|---|
| ISBN | 9788536291772 |
| Pré venda | Não |
| Editor | PACHECO, JOSE ERNANI DE CARVALHO |
| Peso | 251g |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21 x 15 x 1.1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 202 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2019 |
| Código Interno | 892483 |
| Código de barras | 9788536291772 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | DIAS, JEAN COLBERT |
| Editora | JURUA EDITORA |
| Sob encomenda | Sim |
