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    RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO E DO ADVOGADO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
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    892483

    Por: R$ 79,90

    Preço a vista: R$ 79,90

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    Sinopse

    Este livro busca definir com clareza o papel do gestor público nas contratações públicas, bem como o papel do advogado parecerista e a delimitação da sua esfera de atuação. A inse­gurança jurídica que permeia as contratações públicas será exemplificada pelo estabelecimento de termos de parceria com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPS. Este livro aborda com profundidade o papel do ad­vogado parecerista e as hipóteses de sua responsabilização. O livro contempla uma profunda análise doutrinária e juris­prudencial acerca da possibilidade de punição do advogado parecerista e a evolução jurisprudencial sobre o tema, com uma específica deferência à corrente que enfatiza a virada hermenêutica sobre a temática, com reflexos nos âmbitos administrativo (órgãos de controle externo da Administração Pública), cível (improbidade administrativa) e criminal. O método de interpretação sistemática é utilizado como forma de uniformização da jurisprudência e o desenvolvimento de um ambiente favorável para agregar segurança jurídica ao ordenamento jurídico e delimitar corretamente as hipó­teses restritas de punição ao gestor público e ao advogado parecerista, rechaçando em relação ao advogado a possibi­lidade de criminalização da interpretação jurídica (“crime de hermenêutica”).
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    Ficha técnica

    Especificações

    SubtítuloO DOLO E A MÁ-FÉ NA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO E DO GESTOR PÚBLICO
    ISBN9788536291772
    Pré vendaNão
    EditorPACHECO, JOSE ERNANI DE CARVALHO
    Peso251g
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21 x 15 x 1.1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas202
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2019
    Código Interno892483
    Código de barras9788536291772
    AcabamentoBROCHURA
    AutorDIAS, JEAN COLBERT
    EditoraJURUA EDITORA
    Sob encomendaSim

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