RESPONSABILIDADE PRE-CONTRATUAL POR RUPTURA DAS NEGOCIAÇOES

RESPONSABILIDADE PRE-CONTRATUAL POR RUPTURA DAS NEGOCIAÇOES

A despeito do princípio da autonomia privada, que assegura liberdade contratual, a negativa de estabelecer uni contrato que vem sendo negociado, em dadas circunstâncias, pode fazer surgir, à luz da boa-fé, a obrigação de ressarcimento de danos eventualmente verificados. Esta função é cumprida através do artigo 227°do Código Civil português e não se pode negar sua potencialidade como paradigma a ser seguido pela doutrina brasileira, que possui agora inserido no texto de seu Código Civil o princípio da boa-fé objectiva. O presente trabalho visa em seu núcleo central verificar o limite que se impõe nas relações pré-contratuais entre a conciliação do direito de recusa de estabelecer qualquer contrato, e o dever de não defraudar a expectativa legitimamente criada na contraparte negociante de que tal contrato viria efectivamente a se concluir.
Editora: ALMEDINA BRASIL
ISBN: 9789724028163
ISBN13: 9789724028163
Edição: 1ª Edição - 2006
Número de Páginas: 222
Acabamento: BROCHURA
por R$ 125,00 2x de R$ 62,50 sem juros