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    RESPONSABILIDADE PROCESSUAL POR LITIGANCIA DE MA FE, ABUSO DE DIREITO E RESPONSABILIDADE CIVIL

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    Sinopse

    Neste trabalho procede-se à análise do campo aplicação e à distinção entre responsabilidade processual por litigância de má fé, abuso de direito e responsabilidade civil em virtude de actos praticados no processo. A responsabilidade por litigância de má fé é um instituto processual, de cariz público, de sanção do uso manifestamente reprovável do processo ou de meios processuais. Ela só respeita a ofensas cometidas no exercício da actividade processual a posições também elas processuais ou ao processo em si. Em nada regula ou prejudica outros remédios destinados a reagir contra ofensas de posições subjectivas tuteladas pelo direito substantivo. Neste âmbito, e quando seja o caso, aplicam-se as regras relativas ao abuso de direito e à responsabilidade civil cujos regimes e finalidades são, conforme se demonstra, completamente diversos dos associados à má fé processual. No campo específico da responsabilidade prevista no artigo 22.° do CIRE a compreensão para ele proposta procura eliminar as contradições valorativas que uma sua leitura mais desprevenida originaria com outras regras do nosso ordenamento jurídico.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724027425
    Pré vendaNão
    Peso340g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1.28
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas206
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2006
    Código Interno570419
    Código de barras9789724027425
    AcabamentoBROCHURA
    AutorALBUQUERQUE, PEDRO DE
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim
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