RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Conheça! - Sistematiza as normas jurídicas veiculadoras da responsabilidade tributária, com foco na sucessão de sociedades em virtude da fusão, incorporação, cisão e aquisição de estabelecimentos; responsabilidade pessoal dos administradores; grupos econômicos e a Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019) e, as normas introduzidas pelo Código Civil de 2002, que tratam da responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores.

Destaque - Nesta 4ª edição, mereceu destaque o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN, rotineiramente utilizado pelas Autoridades Fiscais e julgadores administrativos e judiciais como fundamento da solidariedade; a nova redação do art. 50 do Código Civil, dada pela Lei da Liberdade Econômica, e a desconsideração da personalidade jurídica; a prescrição intercorrente e a Teoria da Actio Nata; o art. 149, VII, do CTN para as hipóteses de dolo, fraude e simulação; os grupos econômicos, paulatinamente sujeitos ao redirecionamento da cobrança da dívida fiscal apesar da ausência de clara autorização normativa para grande parte dos casos ilícitos e de insuficiente material probatório de acusação; a necessária distinção entre grupos econômicos de fato e separação societária meramente formal (grupos econômicos “irregulares”) e o art. 30, IX, da Lei 8.212/91, dentre diversas outras questões.

Diferencial - Esta 4ª edição passou por atualização jurisprudencial, tendo em vista as inúmeras decisões sobre o tema, proferidas nos últimos anos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e os Administrativos, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, dos grupos econômicos, do interesse comum que autoriza a solidariedade, da dissolução irregular da sociedade empresária, da responsabilidade pessoal do administrador, do prazo para redirecionamento da execução fiscal, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e da medida cautelar fiscal.

Autora - Livre-docente em Direito Tributário pela USP. Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP. Professora de Direito Tributário no IBET, PUC/Cogeae, INSPER e FGV. Advogada.