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    RESTRIÇOES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO DE CRISE DO ESTADO DE BEM - ESTAR, AS
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    867927

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    Sinopse

    A presente pesquisa e tem por objetivo estudar a restrição aos direitos fundamentais e sua relação com o princípio da proibição do retrocesso social, inserindo, posteriormente, essas matérias no contexto de crise do Estado de Bem-Estar Social. Para tanto, o trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro versa sobre a delimitação dos direitos fundamentais sociais, bem como destaca o limite da relativização, que, na presente pesquisa, é representado pelo respeito ao núcleo essencial dos direitos sociais. O segundo capítulo, basicamente, apresenta o conceito do princípio da proibição do retrocesso social, expõe os argumentos favoráveis e contrários à sua aplicação e destaca o entendimento jurisprudencial sobre o assunto. O terceiro capítulo trabalha o momento de crise do Estado de Bem-Estar Social e apresenta as sustentabilidades social e econômico-financeira como uma sugestão para a readequação desse modelo de Estado ao atual cenário. Além disso, para encerrar o capítulo, discorre-se acerca das decisões dos Tribunais Constitucionais espanhol e português, que modificaram os parâmetros de controle de medidas restritivas de direitos sociais, em razão da escassez de recursos públicos naqueles países. Ao final da pesquisa, é possível perceber que o Estado Social passa por um esgotamento parcial de seu modelo, razão pela qual as suas premissas devem ser revistas, readequando, inclusive, o nível de concretização dos direitos prestacionais, sem que isso implique retrocesso social.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788584409525
    Peso200g
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas164
    Número da edição2ª EDIÇÃO - 2017
    Código Interno867927
    Código de barras9788584409525
    AcabamentoBROCHURA
    AutorNASCIMENTO, RAFAEL
    EditoraLUMEN JURIS
    Sob encomendaSim

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