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Sinopse
Os estudos podem-se centralizar em dois grandes campos de acção e de actuação da polícia. Um centra-se na problemática da regulação normativa dos direitos de reunião de manifestação face à nossa Constituição e à demais legislação nacional e europeia, ajustando-a às novas realidades sociais, ao novo modus manifestandi, ao novos meios de comunicação institucional e de convocação de reunião e de manifestação. O outro estuda a criação de uma lei de bases de actuação policial que permita dotar os actores policiais de instrumentos jurídicos operativizáveis, capazes de responder às necessidades das polícias e de respeitarem os limites constitucionais da actuação do Estado na prossecução do interesse público - espaço nacional e europeu de liberdade, justiça e segurança -, no respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, em especial pelos direitos fundamentais.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789724037332 |
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Pré venda | Não |
Peso | 690g |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 23 x 16 x 2.6 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 454 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2009 |
Código Interno | 656656 |
Código de barras | 9789724037332 |
Acabamento | BROCHURA |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Não |
Coordenador | VALENTE, MANUEL MONTEIRO GUEDES |