SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOVEL

SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOVEL

Após a publicação da 2.ª edição desta obra que fizemos em Março de 2001 ocorreram algumas alterações de relevo relativamente aos diplomas legais e convenções internacionais publicados e anotados. As mais importantes ao nível interno respeitam à transposição, para o direito interno, da 4.ª Directiva automóvel, que determinou a introdução no Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, de um novo Título II, à transposição parcial da 5.ª Directiva automóvel e à fixação de regras e procedimentos em matéria de regularização de sinistros automóvel pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio que modificou e introduziu dois novos capítulos no diploma sobre o seguro obrigatório, às alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril e às alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro. Ao nível da União Europeia e ao nível internacional são de salientar a entrada em vigor do Regulamento Geral do Conselho de Serviços Nacionais de Segurose do Acordo entre os Serviços Nacionais de Segurou dos Estados membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados, de 30 de Maio de 2002, e consequente substituição da Convenção-Tipo Intergabinetes e do Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros e, ainda, a entrada em vigor da 5.ª Directiva automóvel. O Regulamento Geral é hoje o texto fundamental que rege o funcionamento do Sistema de Carta Verde e a protecção das vítimas de acidentes de circulação - comunitários e internacionais.
Editora: ALMEDINA BRASIL
ISBN: 9789724027210
ISBN13: 9789724027210
Edição: 3ª Edição - 2006
Número de Páginas: 1021
Acabamento: BROCHURA
por R$ 452,00 4x de R$ 113,00 sem juros