SÉRIE SOLUÇÕES JURÍDICAS - EXECUÇÃO FISCAL - DEFESA E COBRANÇA DO CRÉDITO PÚBLICO

A obra tem por escopo explicar a natureza jurídico-legal do que é uma obrigação tributária, quem deve responder por ela e pagar o tributo; os meios de defesa do devedor executado – tanto na fase administrativa da constituição do crédito tributário como na fase da defesa judicial, pelos embargos de devedor e de garantidor; a constituição das garantias exigidas pela lei para a discussão da exigibilidade do tributo lançado, sem descurar das formas amigáveis de composição e cobrança da dívida tributária, mediante parcelamento dos valores devidos. Há, também, o propósito de estimular a criação de cursos regulares nas academias de Direito para estudo dos procedimentos de constituição e de cobrança do crédito tributário, que é, em última razão, a origem de boa parte dos recursos destinados a prover os serviços a cargo da União, dos Estados, do Município e do Distrito Federal, que não são pagos nem denunciados ao Poder Público. Além disso, para auxiliar o profissional, são disponibilizados, em formato editável, alguns modelos e formulários, que se encontram acessíveis aos adquirentes da obra, no site da editora. A obra esmera-se em mostrar como se constitui o crédito tributário e como se cobram os tributos, enquanto ainda é utilizado o processo judicial de execução fiscal, envolvendo a expectativa de instauração de um contencioso preliminar de conciliação e arbitragem, que poderá até mesmo incluir a transação versando os valores e a forma de liquidação da obrigação tributária, tal qual previsto no artigo 171 do CTN, desde 1966.