SIMPLES NACIONAL, A NORMA TRIBUTARIA E O PRINCIPIO FEDERATIVO, O

SIMPLES NACIONAL, A NORMA TRIBUTARIA E O PRINCIPIO FEDERATIVO, O

A obra visa analisar 'O Simples Nacional', uma forma de tratamento tributário favorecido às pequenas e médias empresas, instituída pela Lei Complementar 123/06, com fulcro nos artigos 170, IX, 179 e 146, III, "d", e parágrafo único, os dois últimos incluídos pela EC 42/03. Utilizando um método semiótico, focado numa análise sintático-semântica de seu objeto, e através do estudo de doutrina, traz uma definição de Direito e de Estado, com uma análise do sistema tributário nacional, analisando a norma de incidência tributária, realizando sua decomposição estrutural em regra-matriz de incidência, na forma proposta por Paulo de Barros Carvalho, e chegando à ideia da Regra-Matriz Normativa, que possibilita a análise de qualquer norma jurídica. Traz também uma noção de princípio jurídico, e analisa, especificamente, os Princípios da Legalidade, da Capacidade Contributiva e o Princípio Federativo. Promove um estudo acerca da Praticabilidade Tributária, trazendo um conceito e verificando limites jurídicos, especialmente acerca das presunções e ficções jurídicas. Analisa as prescrições constitucionais acerca da Ordem Econômica, buscando localizar a natureza jurídica do 'Simples Nacional'. Analisa o 'Simples Nacional' também quanto à sua adequação ao texto constitucional, no que tange ao Princípio Federativo, em relação à parcela referente ao ICMS e ao ISS, e no concernente aos limites da Praticabilidade Tributária.
Editora: JURUA EDITORA
ISBN: 8536233931
ISBN13: 9788536233932
Edição: 1ª Edição - 2011
Número de Páginas: 450
Acabamento: BROCHURA
por R$ 134,70 2x de R$ 67,35 sem juros