SOBRE A AUTORIDADE DO CASO JULGADO DAS SENTENÇAS DE ANULAÇAO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS

SOBRE A AUTORIDADE DO CASO JULGADO DAS SENTENÇAS DE ANULAÇAO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS

O trabalho que agora se publica resulta do aprofundamento (no plano meterial) e reestruturação (no plano formal) da exposição desenvolvida ao longo da primeira parte da dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Politicas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pelos reparos e sugestões formulados, que em muito contribuiram para o enriquecimento deste trabalho, o Autor deseja exprimir o seu reconhecimento ao orientador da dissertação, Senhor Profrssor Doutor Diogo Freitas do Amaral, bem como aos Senhores Professores Doutores Marcelo Rebelo de Sousa e José Carlos Vieira de Andrade, que integram o júri perante o qual foram prestadas as respectivas provas públicas, o primeiro dos quais na qualidade de arguente.
Editora: ALMEDINA BRASIL
ISBN: 9789724008011
ISBN13: 9789724008011
Edição: 1ª Edição - 1994
Número de Páginas: 190
Acabamento: BROCHURA
por R$ 102,00 2x de R$ 51,00 sem juros