SUS PASSO A PASSO - REGULAMENTAÇAO, HISTORIA, FINANCIAMENTO E POLITICAS NACIONAIS

A Constituição Brasileira de 1988 criou o conceito de Seguridade Social, composto por um tripé: Saúde, Previdência e Assistência Social. Na saúde foi instituído o Sistema Único de Saúde. Criaram-se as bases legais para garantir saúde como direito decidadania e dever do Estado.

De 1988 até hoje, vários processos foram estabelecidos com a finalidade de operacionalizar a adequação da máquina pública da União, dos estados e dos municípios para a implantação do Sistema Único de Saúde. Nesta perspectiva, destacam-se a Lei Orgânica da Saúde que é composta das Leis 8.080/90 e 8.142/90, bem como a Emenda Constitucional 29

Após a edição da Lei Orgânica, objetivando a sua regulamentação, o Ministério da Saúde passou a editar as Normas Operacionais Básicas. Estas foram utilizadas como mecanismo regulador do processo de estadualização e municipalização das ações e serviços de saúde até o ano de 2006 quando foi formalizado o Pacto Pela Saúde, aprovado pela Comissão Intergestores Tripartite epelo Conselho Nacional de Saúde.

Esta segunda edição dos 'Sus Passo a Passo' foi dividida em três partes. A primeira parte que abrange do Nascimento da Saúde Pública no Brasil à regulamentação infraconstitucional do SUS, incluindo as políticas definanciamento, entre elas e EC 29 e o atual Pacto de Gestão. A segunda, onde foi incorporado um conjunto de colaboradores que tiveram como objetivo apresentar as políticas nacionais produzidas nestes dezenove anos de SUS. A terceira parte, chamada de leituras complementares, onde apresenta alguns artigos sobre o SUS e a sua evolução, bem como um capítulo dos links mais importantes do SUS.