TERMOS DE USO E DIREITOS HUMANOS

As plataformas online se tornaram cada vez mais fundamentais para a vida cotidiana das pessoas ao redor do mundo. Desde redes sociais a plataformas da chamada "sharing economy" estão transformando a forma como interagimos uns com os outros, tendo um impacto direito no exercício de nossos direitos fundamentais como a liberdade de buscar, compartilhar e receber informações e ideias e nosso direito à privacidade. Para que o tráfego de dados entre remetentes e destinatários ocorra, porém, é necessária a existência de uma série de agentes privados nas camadas de infraestrutura, lógica e de conteúdo que constituem a rede. A relação entre usuários e intermediários de Internet pelos chamados "Termos de Uso", contratos padronizados e definidos de forma unilateral, conhecidos como contratos de adesão. Trata-se de contratos geralmente longos, densos e formulados em uma linguagem que dificulta sua compreensão por quem não tem uma formação jurídica. No ambiente online, a situação parece se agravar. Apesar de cotidianamente terem que clicar aceitar declarações como "Li e aceito os Termos de Uso", poucos usuários têm o tempo e as competências legais e técnicas para fazê-lo. Apesar de concordarem com os Termos de Uso, os usuários geralmente desconhecem as regras que regem seu comportamento e definem sua relação com os intermediários que regulam o ciberespaço. (...)