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    TRATADO DE LISBOA
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    900268

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    Sinopse

    Indeciso (ainda) o futuro do Brexit e do Reino Unido, a dinâmica da União Europeia continua a mostrar-se nas possibilidades de alteração e aperfeiçoamento de actos de Direito originário sem intervenção necessária dos Estados membros. Assim, a presente edição dá conta de importantes - ainda que cirúrgicas - modificações no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, constante de Protocolo anexo aos Tratados. Em particular, dá-se uma alteração sobre a competência do Tribunal de Justiça para conhecer de acções sobre a execução de acórdão condenatório por incumprimento do Direito da União ao abrigo do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE. E, do mesmo passo, sujeita-se o direito de recurso para o Tribunal de Justiça de decisões que já tiveram, ainda que de forma imprópria, um duplo grau de jurisdição, a um mecanismo de "recebimento prévio". Só isso já justifica plenamente esta edição, a partir do objectivo de conferir transparência e rigor (o humanamente possível) ao direito originário fundamental da União.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724080598
    Pré vendaNão
    Peso650g
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 3
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas514
    Número da edição8ª EDIÇÃO - 2020
    Código Interno900268
    Código de barras9789724080598
    AcabamentoCAPA DURA
    AutorGORJÃO-HENRIQUES, MIGUEL
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaNão

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