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Sinopse
Em particular, dá-se uma alteração sobre a competência do Tribunal de Justiça para conhecer de acções sobre a execução de acórdão condenatório por incumprimento do Direito da União ao abrigo do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE. E, do mesmo passo, sujeita-se o direito de recurso para o Tribunal de Justiça de decisões que já tiveram, ainda que de forma imprópria, um duplo grau de jurisdição, a um mecanismo de "recebimento prévio". Só isso já justifica plenamente esta edição, a partir do objectivo de conferir transparência e rigor (o humanamente possível) ao direito originário fundamental da União.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789724080598 |
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Pré venda | Não |
Organizador para link | GORJAO-HENRIQUES MIGUEL |
Peso | 650g |
Autor para link | GORJÃO-HENRIQUES MIGUEL |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 23 x 16 x 2.5 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 514 |
Número da edição | 8ª EDIÇÃO - 2020 |
Código Interno | 900268 |
Código de barras | 9789724080598 |
Acabamento | CAPA DURA |
Autor | GORJÃO-HENRIQUES, MIGUEL |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Não |
Organizador | GORJAO-HENRIQUES, MIGUEL |