TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL NA ERA PÓS-BEPS

A presente obra tem o objetivo de examinar as propostas apresentadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o apoio do G20, à luz da rede de tratados para evitar a dupla tributação celebrada pelo Brasil e legislação doméstica em decorrência do Projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), identificando pontos de convergência e distanciamento, considerando que as regras de tributação internacional figuram como relevante vetor de atração de investimentos e como uma das bases para o desenvolvimento de uma economia globalizada. O principal propósito do Projeto BEPS é estabelecer coerência, substância e transparência a nível internacional da tributação da renda das pessoas jurídicas. Apesar de reconhecer que “a política tributária está no cerne da soberania dos países”, os planos de ações do Projeto BEPS sustentam que, como consequência da globalização, as políticas tributárias domésticas não mais podem ser “desenhadas isoladamente”. É questionável, contudo, se a soberania dos Estados está realmente sendo levada em consideração no desenvolvimento do projeto. O BEPS tem a pretensão de ser neutro no que diz respeito à discussão sobre a tributação na fonte versus tributação na residência. Assim, alegadamente, não pretende restringir o direito do Estado da fonte de tributar determinados rendimentos, nos casos em que assim foi bilateralmente acordado. No entanto, sob o suposto intento de se enfrentar o abuso, observa-se uma clara tendência de privilegiar a tributação na residência em detrimento da tributação na fonte. O trabalho da OCDE nos diferentes tópicos dos planos de ações supostamente inclui “um processo de consulta inclusivo e transparente”, assim como “um diálogo de política de alto nível com todas as partes interessadas”. Neste sentido, este projeto de pesquisa também debate o processo decisório no âmbito do BEPS, através da OCDE e do G20, e o verdadeiro nível de participação da sociedade civil nos resultados trazidos nos relat