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    TRIBUTO AMBIENTAL-EXTRAFISCALIDADE E FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO
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    221151

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    Sinopse

    A presente obra objetiva a reflexão acerca da adoção do tributo, como instrumento jurídico, com reflexo econômico, na política de preservação ambiental. Deve o tributo, e também o próprio Direito, ser considerado não apenas em sua estrutura, mas também em sua função. O Direito não tem apenas função protetivo-repressiva, mas também promocional, possível através da inserção, no ordenamento jurídico, de normas incentivadoras de condutas desejadas pelo Estado, assim como de sanções positivas. Enquanto a fiscalidade, conjugada ao princípio poluidor-pagador, proporciona recursos ao Estado para executar medidas ecológicas preventivas, conservativas e restauradoras, a extrafiscalidade incita condutas filoambientais e desestimula as ecodegradantes. A tributação ambiental foi implantada com êxito sobretudo nos países desenvolvidos, sendo isso também possível no Brasil, conforme providências legislativas já adotadas e sugestões de doutrinadores, desde que obedecidos requisitos de natureza econômica e princípios tributários e ambientais. O ideal é a adoção de um sistema tributário ambiental por parte dos países, onde cada tributo possa ser voltado para fins preservacionista.Essencial à sua biblioteca jurídica!
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788536212821
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21.5 x 16.5 x 2.7
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas352
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2006
    Código Interno221151
    Código de barras9788536212821
    AcabamentoBROCHURA
    AutorSEBASTIAO, SIMONE MARTINS
    EditoraJURUA EDITORA
    Sob encomendaNão

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