TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO
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695961
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Sinopse
O objeto de estudo desta obra são leis civis e processuais civis da tutela coletiva do patrimônio público e da moralidade administrativa no Brasil. Com fulcro na doutrina de Natalino Irti, comprova-se a existência, no direito brasileiro, de um microssistema da tutela coletiva da defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Este encontra-se contido no reconhecido microssistema da tutela coletiva e com ele se interage. Um conjunto de normas da tutela coletiva do patrimônio público e da moralidade administrativa — Lei nº 4.717/75 (Lei da Ação Popular), Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Nacional), e a ação de ressarcimento prevista no artigo 37, §5º, da CF/1988 — é interpretado quanto a suas características comuns e finalísticas. À luz da doutrina do diálogo das fontes de Erik Jayme, analisam-se alguns institutos peculiares daquelas leis e chega-se a uma intercambialidade deles entre as normas componentes do microssistema comproveitosas aplicações práticas. O resultado é um estudo teórico-prático capaz de ampliar e potencializar a tutela da probidade administrativa no Brasil.
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Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9788577005789 |
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Pré venda | Não |
Peso | 360g |
Autor para link | MOTTA REUDER CAVALCANTE |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 21.5 x 14.5 x 1.7 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 279 |
Número da edição | 1ª EDIÇAO - 2012 |
Código Interno | 695961 |
Código de barras | 9788577005789 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | MOTTA, REUDER CAVALCANTE |
Editora | FORUM EDITORA |
Sob encomenda | Não |
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