10 ANOS DE VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO, AUTONOMIA E INCLUSÃO NAS

A promulgação da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI), representa um dos mais importantes marcos do direito privado brasileiro contemporâneo. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, inspirou o EPD e promoveu uma profunda transformação na compreensão jurídica da deficiência, substituindo o paradigma assistencialista e médico para um modelo social fundado na dignidade da pessoa humana, na igualdade material, na autonomia e na inclusão.Ao completar uma década de vigência, o Estatuto revela-se não apenas como um diploma normativo de grande densidade principiológica, mas como um verdadeiro instrumento de reconstrução das relações privadas à luz dos direitos humanos. As alterações promovidas no Direito Civil, especialmente em temas como capacidade civil, curatela, tomada de decisão apoiada, responsabilidade civil, relações familiares, planejamento familiar e acessibilidade, continuam a desafiar a doutrina, os tribunais brasileiros e os operadores do Direito, exigindo permanente reflexão crítica acerca de sua efetividade e de seus limites. [...]

Esperamos que estas reflexões possam contribuir para o aperfeiçoamento da interpretação e da aplicação da Lei Brasileira de Inclusão, estimulando novos estudos, fortalecendo a proteção dos direitos fundamentais e reafirmando o compromisso da comunidade jurídica com uma sociedade efetivamente inclusiva, plural e fundada no respeito à dignidade de todas as pessoas.