A ABORDAGEM PRAGMÁTICO-INSTITUCIONAL DO DIREITO - OS ARTIGOS 20 A 24 DA LINDB - 2025

A promulgação da Lei n. 13.655/2018 e a inclusão dos artigos 20 a 24 na LINDB marcaram uma inexão decisiva na prática decisória do Direito brasileiro. Esta obra investiga, com rigor teórico e metodológico, como tais dispositivos introduziram um modelo de racionalidade jurídica ancorado em dois pilares: pragmatismo e institucionalidade. Fábio Lopes Alfaia propõe uma leitura que conjuga a crítica epistemológica à crença no "conhecimento jurídico verdadeiro" com a exigência de decisões fundamentadas, sensíveis aos fatos e às consequências jurídicas e práticas. Reconhecendo o caráter inevitavelmente discricionário da decisão jurídica, o autor denuncia os riscos da "superinterpretação" e da indiferença institucional que comprometem a legitimidade e a eficácia do Direito. Dialogando com autores como Robert Cover, H.L.A. Hart, Neil MacCormick e Frederick Schauer, a tese sustenta que os artigos 20 a 22 da LINDB delimitam as condições de validade das decisões jurídicas, enquanto os artigos 23 e 24 disciplinam sua eficácia, sobretudo no tempo e em relação aos atingidos. Ao resgatar o papel da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança legítima, constrói-se um modelo de decisão juridicamente sindicável e socialmente responsável. A obra é um convite ao aperfeiçoamento da prática interpretativa no Brasil, orientando juízes, administradores e operadores do Direito à luz de parâmetros normativos que enfrentam, com densidade teórica, a complexidade do nosso tempo.