A AMBIÊNCIA TRANSFRONTEIRIÇA E TRANSTERRITORIAL DO MEIO AMBIENTE DIGITAL E A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA

O livro examina o meio ambiente digital como espaço jurídico autônomo, marcado pela circulação transfronteiriça e transterritorial de dados.
Analisa a proteção de dados sob perspectiva internacional, destacando a influência de convenções, do GDPR e da cooperação jurídica entre Estados.
No plano brasileiro, relaciona a LGPD, a Lei do Governo Digital e a elevação da proteção de dados à condição de direito fundamental.
A obra demonstra que a digitalização dos serviços públicos amplia a eficiência administrativa, mas também intensifica riscos à privacidade e à segurança informacional.
Discute os princípios, bases legais e limites do tratamento de dados pelo Poder Público, com ênfase nos entes municipais.
Examina os direitos dos titulares, o papel do encarregado de dados e os deveres de transparência, segurança e responsabilização estatal.
Dedica especial atenção à transferência internacional de dados e aos desafios decorrentes da contratação de serviços em nuvem e de plataformas digitais.
O texto sustenta que a Procuradoria-Geral do Município deve ultrapassar a função contenciosa tradicional.
Propõe que a PGM atue como agente de inteligência jurídica, prevenção de riscos e estruturação da governança digital municipal.
Também aborda responsabilidade civil, controle institucional, incidentes de segurança e violações de dados no setor público.
A conclusão central é que a conformidade à LGPD depende de cultura administrativa voltada à accountability, à capacitação contínua e à gestão ética da informação.
Assim, o livro articula Direito Internacional, Direito Administrativo e proteção de dados para defender uma governança pública digital juridicamente sustentável.