A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO DIREITO PENAL - 2026

"Os inúmeros casos concretos discutidos nesta obra demonstram a ausência de qualquer obviedade na interpretação do artigo 327 do Código Penal brasileiro, que define a qualidade de funcionário público para efeitos penais. Tal qualidade é fundamental, pois serve de “porta de entrada” do subsistema de tutela penal da administração pública contra agressões internas (os chamados crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos). Esse subsistema prevê penas muito superiores àquelas fixadas aos correspondentes crimes no âmbito das relações entre privados. Dada a crescente importância, atualidade e repercussão prática do tema, este livro contribui ao progressivo esclarecimento das expressões que integram o art. 327 do Código Penal à luz de diversas situações práticas enfrentadas pelos tribunais. Com esse objetivo, a obra inova e propõe uma interpretação restritiva e sistemática de tal regra jurídica, cuja base vai além da dogmática penal, alcançando direito administrativo, direito constitucional e teoria do direito. "