A DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A rati ficação pelo Brasil da Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990, bem como a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990, que completam 30 anos, indiscutivelmente, são importantes referências legais na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no país. A partir dessas normativas, o Brasil aderiu a um novo paradigma de tratamento das questões relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, a saber, a doutrina da proteção integral, que considera crianças e adolescentes sujeitos de direitos, detentores de absoluta prioridade, e anuncia a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família, na defesa desses direitos.

Considerando a celebração desses marcos normativos, acreditamos que a publicação deste livro, em formato de coletânea, composto de artigos sobre Direito da Criança e Adolescente, seja de grande relevância para a construção de uma doutrina especializada sobre a defesa dos direitos das crianças e adolescentes sob a perspectiva de Defensores Públicos que atuam na área.