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    A DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS E AS DECISÕES JUDICIAIS

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    Sinopse

    O livro A desproporcionalidade das penas e as decisões judiciais constata a necessidade de se efetivar no Brasil o controle de constitucionalidade da pena desproporcional. Caso a mácula da pena esteja na incriminação da conduta, o juiz deverá absolver o réu. Entretanto, caso a mácula esteja apenas no quantum excessivo da pena em abstrato, então, o magistrado deverá afastar o preceito secundário sancionador, aplicando ao caso outra pena, retirada do ordenamento jurídico-penal pátrio, que se apresente proporcional à situação. A teoria de Dworkin possibilita esse controle de constitucionalidade ao demonstrar que uma decisão que leva para o fórum dos princípios a discussão do direito consagra a democracia, e não o contrário. Ademais, ao apresentar o direito como uma prática argumentativa que visa dar ao caso a resposta certa, a qual será alcançada mediante uma interpretação construtiva dos princípios morais da comunidade, Dworkin amarra essa eleição da nova pena, afastando-a do decisionismo judicial. Para a eleição da pena substitutiva, o julgador deverá pesquisar o princípio instituidor da incriminação, buscando-o em outro tipo penal. Essa será a pena (resposta certa) a ser aplicada ao caso concreto.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788547339739
    Pré vendaNão
    Peso200g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 0.2
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas179
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2020
    Código Interno925997
    Código de barras9788547339739
    AcabamentoBROCHURA
    AutorPICKERELL, MANUELA BITAR LELIS DOS SANTOS
    EditoraAPPRIS
    Sob encomendaNão
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