A EXCLUSÃO DE LICITAÇÃO NAS ESTATAIS

É com grande satisfação que apresento aos leitores


esta obra do renomado autor Alexandre Santos de Aragão,


cujo objetivo é sistematizar e consolidar o estudo de uma questão específica da Lei das Estatais: a exclusão de licita-


ção prevista nos incisos do §3o do art. 28. Trata-se de uma análise aprofundada e atualizada sobre a criação de uma


nova modalidade de contratação direta, que se diferencia


das tradicionais dispensa e inexigibilidade de licitação.



A inaplicabilidade ou exclusão de licitação repre-


senta uma inovação no campo das contratações públicas para o contexto das estatais. A Lei das Estatais estabelece


situações em que tais entidades podem deixar de observar


os dispositivos relacionados à licitação em duas hipóteses


específicas.


A primeira hipótese, mencionada no inciso I, diz respeito à comercialização, prestação ou execução direta de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com os respectivos objetos sociais das empresas estatais. Isso significa que, quando se tratar de atividades diretamente ligadas à finalidade principal dessas entidades, as contratações podem ocorrer sem a necessidade de licitação. Essa disposição visa a permitir uma maior agilidade e eficiência na execução das atividades, garantindo que as estatais tenham autonomia para atender às suas demandas de forma adequada.


A segunda hipótese, apresentada no inciso II, trata de


situações em que a escolha do parceiro está associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas. Nesses casos, a estatal tem a possibilidade de contratar diretamente, desde que justifique a inviabilidade de um procedimento competitivo.Essa previsão reconhece que, em algumas situações, a escolha estratégica em relação ao momento da concretização da negociação e à peculiaridade do parceiro podem ser fatores determinantes para o sucesso da empreitada, justificando a exclusão da licitação.