A FAZENDA PÚBLICA

Neste Volume:DIREITOS FUNDAMENTAIS• Controle Judicial das Políticas Públicas;• Sobre o Direito Público à Saúde: Simbólica Análise Crítica de Precedente com Potencial Irradiador em busca do “Caminho do Meio” (afastamento das absolutizações não razoáveis);• O Argumento Financeiro da Reserva do Possível: a Falácia do Estado Omisso.CONTRATOS ADMINISTRATIVOS• A Aplicação da Teoria da Imprevisão na Revisão dos Contratos Administrativos: Diálogo entre o Direito Privado e o Direito Público;• Estado de Direito e Estado de Legalidade – A aplicação da Boa-fé Objetiva aos Contratos Administrativos;• Diálogos entre o Público e o Privado – Doação de Bens Públicos vs. Cessão Real de uso – Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO• A responsabilização Civil Exclusiva dos Agentes Políticos em Razão de Atos Ilícitos Cometidos com Dolo ou Culpa;• Nexo de Causalidade por Omissão Estatal;• A Responsabilidade Civil por Conduta Omissiva do Estado: a busca pelo Fundamento Jurídico para a Aplicação da Teoria Subjetiva;• A Prescrição nas Ações de Reparação Civil Contra o Estado.DIREITO AMBIENTAL• Relação entre a Ação Coletiva e a Ação Individual;• Limitações Ambientais ao Direito de Propriedade e a Posição do Superior Tribunal de Justiça: uma Aplicação do Princípio da Função Socioambiental da Propriedade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO• A Execução contra a Fazenda Pública e as Alterações Impostas pela EC 62/09;• Eficácia Rescisória dos Embargos à Execução: um Imperativo do Princípio da Supremacia da Constituição;• Relativização da Coisa Julgada e Poder Público: um Precedente do STJ sobre Desapropriação;• A Ilegitimidade Ativa da Administração Pública para a Execução de Honorários de Sucumbência a Título de Receita Própria, sob o enfoque do Recente Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo Supremo Tribunal Federal;• A Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.EXECUÇÃO FISCAL• Aspectos Doutrinários e Jurisprudenciais sobre Execução Fiscal;• Os Reflexos das Reformas do Código de Processo Civil na Defesa do Executado em Sede de Execução Fiscal;• A União e o Abuso do Direito: Execução Fiscal para Receber Dívida de Crédito Rural.DIREITO FINANCEIRO• O Poder Cautelar dos Tribunais de Contas;• Achegas sobre a Legitimidade Ativa para a Execução das Decisões Administrativas Condenatórias dos Tribunais de Contas.PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO• Fundação de Direito Privado Instituída pelo Poder Público e o Conceito de Fazenda Pública para Fins Tributários à Luz da Jurisprudência;• A Jurisprudência do Direito Concursal nos Tribunais Superiores, a Fazenda Pública e a Disciplina Jurídica das Sociedades Cooperativas.