A FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO CIVIL - 2025

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “A FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO CIVIL”?

O autor examina a legitimidade constitucional das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, o que faz com a coragem de dizer que não é inquestionável a supremacia do interesse público sobre o privado. Além disso, examina tais prerrogativas à luz do modelo constitucional de processo, o que mostra a atualidade de seu pensamento, que busca desenvolver a partir do que chama de “contexto pós-positivista”.

Outro tema que merece destaque no livro é o das intervenções de terceiros nos processos em que a Fazenda Pública é parte. Destaca-se, aqui, a assim chamada “intervenção anômala” da União, prevista no art. 5o da Lei n. 9.469/97.

Importante, ainda, o exame dos honorários de sucumbência nos processos dos quais a Fazenda Pública é parte, especialmente por conta do fato de que a matéria recebeu tratamento específico no CPC de 2015. Do mesmo modo, o novo regime do reexame necessário, como tratado pelo CPC de 2015, foi objeto de análise cuidadosa.

Especial referência merece o estudo feito pelo autor dos procedimentos executivos, seja no que concerne aos casos em que a Fazenda Pública é exequente como naqueles em que a Fazenda é a executada. O mandado de segurança, tema em relação ao qual tenho especial carinho (e algumas divergências com o autor, mas não é esta a sede adequada para enfrentá-las), é, também, examinado de forma exaustiva. Destaco, aqui, o especial exame feito por Marco Antonio do difícil tema do cabimento de mandado de segurança contra ato judicial.

Muito interessante é, também, o estudo feito pelo autor sobre o incidente de suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público, no qual sustenta estar-se diante de incidente de natureza cautelar, opinião que já tive oportunidade de sustentar também ao tratar do tema no meu Manual do Mandado de Segurança. Marco Antonio demonstra, de forma proficiente, as razões que justificam a defesa desse entendimento.

Este livro, certamente, será leitura obrigatória para todos aqueles que lidam com o Direito Processual Público.

Alexandre Freitas Câmara