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AcabamentoSinopse
Com este trabalho, procurou-se averiguar a possibilidade de continuidade do contrato administrativo durante o procedimento falimentar, considerando o que dispõe a Lei n. 8.666/1993 (BRASIL, 1993), sobre a rescisão dos contratos administrativos em caso de decretação de falência da empresa contratante, e o que dispõe a Lei n. 11.101/2005 (BRASIL (2005), sobre o princípio da preservação da empresa e a manutenção dos contratos bilaterais do falido e seu cumprimento em benefício da massa falida.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786580444359 |
|---|---|
| Subtítulo | A CONTINUIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOS CASOS DE FALÊNCIA EMPRESARIAL PARA GARANTIA DOS DIR |
| Pré venda | Não |
| Peso | 120g |
| Autor para link | GOMES MARGARETH SUZANA TRAVESSONI |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 0.54 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 108 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2019 |
| Código Interno | 977735 |
| Código de barras | 9786580444359 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | GOMES, MARGARETH SUZANA TRAVESSONI |
| Editora | D'PLACIDO EDITORA |
| Sob encomenda | Sim |
| Coordenador | ALMEIDA, GREGORIO ASSAGRA DE |