A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA E O DIREITO À MORADIA

Salvador/BA e Região Metropolitana constituem nesta obra cenário para apresentação de conceitos e desenvolvimento de discussões acerca da questão habitacional no Brasil. A segregação socioespacial, o déficit habitacional, a questão da moradia, do acesso à terra urbana e a consequente atuação dos movimentos sociais são colocados em pauta. A autora, de forma meticulosa e instigante, tece considerações acerca da natureza jurídica dos bens imóveis públicos, sobre a imposição da função social a estes e a impropriedade da vedação constitucional irrestrita de usucapi-los, com fim na reflexão sobre até que ponto a Função Social da Propriedade vem sendo respeitada no que tange à disposição da propriedade pública para a concretização do direito à moradia e do direito à cidade. A partir da leitura deste trabalho, é possível atinar para o fato de que a Função Social da Propriedade se mostra, na prática, uma figura retórica na atuação estatal para a promoção do desenvolvimento urbano e gestão de cidades, pois o Poder Público, assim como os setores privados, se pauta na noção do direito de propriedade individual e irrestrito, em desconformidade aos valores constitucionais vigentes, incluindo o Poder Judiciário, que segue a tradição civilista e dogmática sob a qual foi formado e se apresenta insensível à problemática da habitação como questão social.