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AcabamentoSinopse
O tema abordado nesta obra é sobre a forma ilegal utilizada para cobrança do imposto “ICMS”, que se torna prejudicial ao contribuinte na prática de suas atividades comerciais e deixa desamparados os que possuem menor capacidade contributiva. Surge a problemática em torno da lei Complementar nº 87/1996, que transferiu ao legislador estadual a atribuição para dispor sobre a substituição tributária, negando a supremacia da Constituição e criando meios inconstitucionais de cobrança do imposto.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788543707204 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 84g |
| Autor para link | BATISTA MONIQUE GOES ALMEIDA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21 x 14 x 0.4 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 69 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2016 |
| Código Interno | 896308 |
| Código de barras | 9788543707204 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | BATISTA, MONIQUE GOES ALMEIDA |
| Editora | BARAUNA - POD ** |
| Sob encomenda | Não |