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Sinopse
Os precedentes tiveram origem no sistema de família jurídica denominado common law, no qual prevalece a tradição oral e a valorização dos debates nos tribunais. O filósofo Ronald Dworkin, em sua obra Império do Direito (1999), teorizou o assunto. Para o norte-americano, temos dois princípios de integridade política: um princípio legislativo, que pede aos legisladores que tentem tornar o conjunto de leis moralmente coerente, e um princípio jurisdicional, que demanda que a lei, tanto quanto possível, seja vista como coerente nesse sentido.
Como justificativa para a vinculação das instâncias inferiores aos precedentes obrigatórios, tanto no Brasil quanto nos demais países, destaca-se a economia processual, com regras claras e jurisprudência consolidada, com a possibilidade de tornar célere e eficiente a administração judiciária. Uma questão de interpretação de direito não precisará esgotar todas as instâncias até os tribunais superiores, uma vez que a matéria já se encontrará pacificada.
Assim, conhecendo-se de antemão o entendimento uniformizado dos tribunais, ocorre uma adequação da conduta na sociedade, provocando a redução da recorribilidade.
Juntamente a economia processual, segurança jurídica e redução de recorribilidade e litigiosidade, também desponta o ideal de isonomia. Não é justo que casos idênticos sejam decididos de forma oposta, dando desfechos surpreendentes aos processos. Todos devem ter ao final da demanda o mesmo resultado, sob pena de descrédito do sistema judicial.
Em boa hora, a opção do legislador no novo CPC está cristalizada, no sentido de que o Judiciário deve unificar seus entendimentos com efeito vinculante e repercussão geral, disponibilizando, para tal, os procedimentos dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC), que serão analisados nesta obra jurídica com a atenção que o tema merece.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9786525016320 |
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Subtítulo | NOVOS PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA |
Pré venda | Não |
Peso | 160g |
Autor para link | RAMOS JORGE ORLANDO SERENO |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 21 x 14.8 x 2 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 113 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2021 |
Código Interno | 974609 |
Código de barras | 9786525016320 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | RAMOS, JORGE ORLANDO SERENO |
Editora | APPRIS |
Sob encomenda | Não |