A MÍDIA SOB O IMPÉRIO DA LEI

O livro A mídia sob o império da lei: as políticas de regulação dos meios de comunicação no Brasil e na Argentina no século XXI traz um conjunto de reflexões sobre uma temática extremamente relevante, que são as políticas de regulação da mídia aplicadas nas décadas recentes, em especial nos dois países sul-americanos escolhidos para a análise. O eixo causal estabelecido é buscar a interferência dos processos de regulação da mídia no funcionamento dos processos democráticos nos dois países. Os atuais modelos verificados no Brasil e na Argentina tendem a trazer prejuízos democráticos em ambas as nações. Dentro dessa pesquisa, o livro apresenta, como resultados principais, o fato de a qualidade e a estabilidade da democracia estarem prejudicadas com a influência do sistema de mídia no Brasil e na Argentina, em especial entre os anos de 2003 e 2015. Isso se dá pela ausência de regras mais rigorosas para o combate à concentração da propriedade da mídia por poucos donos, pela falta de maiores investimentos nas emissoras que promovam o interesse público e pela quase ausência de uma mobilização social específica a respeito do tema. Como em quaisquer tipos de empresas, nos conglomerados de comunicação também há interesses econômicos, sociais, mercadológicos e políticos. Para tratar desses interesses, tanto no Brasil quanto na Argentina, os discursos governamentais apresentam os objetivos fundamentais de eliminar monopólios e oligopólios no segmento da comunicação midiática, ampliando e democratizando o acesso à informação. Com as mudanças ocorridas no Brasil e na Argentina, no período entre 2015 e 2018 (substituição de Cristina Kirchner por Mauricio Macri, na Argentina, pela via eleitoral; e o impeachment da presidente Dilma Rousseff, no Brasil, com a ascensão ao poder do então vice-presidente Michel Temer, do MDB, em 2016), houve alterações no andamento dos debates a respeito da regulação da mídia. E apresentam-se inflexões, também, sobre o momento atual, compreendido entre os anos de 2018 e 2020 Assim, a proposta é que o livro possa contribuir com o debate da regulação da mídia e na discussão para os avanços democráticos em todos os níveis.