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AcabamentoSinopse
A nova lei tratada na obra traz profundas alterações no ordenamento jurídico em comparação à norma anterior, foram criados 15 tipos penais que geram punições na esferas civil, administrativa e penal.
Com conteúdo completo, organizado e escrito em linguagem fluida, todos os artigos da nova Lei de Abuso de Autoridade foram comentados, pontuando aspectos práticos, trazendo referencial teórico e reflexivo sobre a norma.
A obra também possui tabela comparativa entre as Leis 4.898/1965 e 13.869/2019, explica o caminho da norma e discorre sobre diversas questões relevantes sobre o abuso de autoridade.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788553219551 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 300g |
| Autor para link | MARQUES IVAN,MARQUES GABRIELA |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 208 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2019 |
| Código Interno | 892862 |
| Código de barras | 9788553219551 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | MARQUES, IVAN | MARQUES, GABRIELA |
| Editora | REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| Sob encomenda | Não |