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Sinopse
A imprescritibilidade viola a dignidade da pessoa humana, os princípios da necessidade, da proporcionalidade, da intervenção mínima do direito penal e da culpa, conflitua com a segurança jurídica e a paz jurídica que é devida. O nosso sistema jurídico-penal, jurídico-constitucionalmente fundado, não admite crimes nem penas ou medidas de segurança imprescritíveis, nem soluções interpretativas que atinjam esse resultado normativo.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789724076980 |
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Pré venda | Não |
Peso | 220g |
Autor para link | SILVA PEDRO GAMA DA |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 1 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 168 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2018 |
Código Interno | 1005368 |
Código de barras | 9789724076980 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | SILVA, PEDRO GAMA DA |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Sim |