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Sinopse
A nossa reflexão não pretende afigurar se a conduta é ou não merecedora de intervenção penal, se o bem jurídico violado contém a necessária eticidade exigida na dignidade penal, uma vez que o caráter desvalioso e de danosidade social da conduta encontra-se presente e é pela comunidade merecedora de censura. a questão colocada é saber de que modo, e em que termos, cumprindo-se os princípios do Direito Penal, da dignidade punitiva e da necessidade ou carência de pena, se conforma essa intervenção penal com o ilícito fiscal para cumprir a sua função em relação ao bem jurídico-penal protegido.
Refletimos sobre a fundamentação e razão de ser da incriminação penal do crime de abuso de confiança fiscal. Com efeito, debatemos se faz ou não sentido a sanção penal atendendo à tipificação atual deste crime ou se não se bastará a sanção não penal. Estudo, ainda, se ao aceitarmos o afastamento do elemento matriz que dá eticidade ao crime, não estaremos perante uma alteração de paradigma e, ainda, um crime de desobediência fiscal.
Por fim, apresentamos as nossas propostas normativas para o crime de abuso de confiança fiscal que, cremos, poderem ser concretizáveis.
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9789894010555 |
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Pré venda | Não |
Peso | 600g |
Autor para link | LACERDA HUGO |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 2.5 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 418 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2023 |
Código Interno | 1043604 |
Código de barras | 9789894010555 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | LACERDA, HUGO |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Sim |