A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNDO DIGITAL: O COMPLIANCE COMO MEDIDA PREVENTIVA AO CYBE

“De fato, o direito não se presta a um papel conservador e inerte de mera pro - teção de interesses mediante a repressão de atos proibidos, mas preferencialmente o de promover o encontro entre as nor- mas e as necessárias transformações so- ciais. Na senda da eficácia promocional de direitos fundamentais, é possível fazer do direito privado locus adequado para que algumas normas sirvam não apenas para tutelar, mas também para provocar efeitos benéficos aos valores da solidarie - dade e da igualdade material”. “Muito me alegra que a autora tenha avançado em terreno arenoso e “atraves - sado o rubicão”, afirmando com seguran - ça a perspectiva metodológica e princi - piológica da tutela infantojuvenil perante as tecnologias digitais emergentes. Defi - nitivamente, oferece-se ao público uma necessária fonte de conhecimento da temática, pela pena de quem há muito a vivência, na teoria e prática”. Nelson Rosenvald