A PUNIBILIDADE DA AUTOLAVAGEM DE DINHEIRO - 2025

A lavagem de dinheiro sofreu um forte processo de expansão nas últimas décadas, por força de pressões internacionais decorrentes de tratados e comandos normativos oriundos de organismos internacionais. Esse processo de ampliação resultou na célere modificação dos ordenamentos jurídicos nacionais, a fim de corresponder às exigências de ampliação dos sistemas antilavagem de dinheiro. O presente livro examina a conexão existente entre os compromissos internacionais e os princípios básicos do direito penal, pois aparentemente não há preocupação entre essa fricção da política criminal expansiva e a dogmática que orienta o sistema penal. A obra aborda a punibilidade da autolavagem de dinheiro no Brasil, caracterizada pela punição do autor da infração penal antecedente também pela lavagem de ativos, em razão dos problemas de proporcionalidade e violação ao bis in idem. Na sequência, os motivos da criminalização da autolavagem de dinheiro e suas perspectivas favoráveis e contrárias são relevantes para se demonstrar o estado de coisas no Brasil. Conclui-se, finalmente, que a aplicação da autolavagem no cenário nacional, caso seja admitida, deve passar por um filtro quantos aos limites da sua punibilidade, para que a sua incidência fique restrita a determinadas situações, de acordo com a finalidade precípua da lei de lavagem de ativos. Texto da quarta capa.