A QUEBRA DA ORDEM PÚBLICA, A POLÍTICA DE ORDENAMENTO URBANO E SEUS REFLEXOS NA PROPRIEDADE - 2023

A obra aborda a Segurança Pública, especialmente no que se refere à manutenção da Ordem Pública no contexto das políticas públicas de ordenação urbana. Buscou-se ressaltar a importância da Função Social da Propriedade nas regiões urbanas e sua relação com a quebra da Ordem Pública pelo seu não cumprimento. Parte-se do ponto comum de que os crimes são cometidos em via pública ou em propriedades particulares. Para as vias públicas, as doutrinas de polícia ostensiva têm avançado, mas quanto à propriedade particular há uma lacuna, quer pelo direito à inviolabilidade domiciliar, salvo exceções constitucionais, quer pelo medo da seara nebulosa e desconhecida da maioria dos agentes públicos: a quebra da Ordem Pública pelo não cumprimento da função social da propriedade.

O objeto da manutenção da Ordem Pública não é apenas as condutas comportamentais, mas igualmente o uso dos bens pelos seus proprietários, aptos a causar dano à sociedade. Nesta senda que se encontra a relevância desta obra, pois visa os meios legais para que as Polícias Militares possam evitar os crimes com a simples inspeção e controle de locais propícios para sua ocorrência. Assim, se fortalece o Poder de Polícia Administrativa da instituição que é o órgão com competência exclusiva para o policiamento ostensivo e a preservação da Ordem Pública.